Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 147 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 147 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.397 / 2023
Ementa Altera a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica, e as Leis Complementares nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação das entidades como organizações sociais, e nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, que institui a carreira de médico e dá providências correlatas.
Data de Publicação 14/11/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PRÊMIO DE INCENTIVO, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 26/12/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 5)

Tramitação

Data Descrição
14/11/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/11/2023 Publicado no Diário da Assembleia
16/11/2023 Pauta de 1ª sessão.
21/11/2023 Pauta de 2ª sessão.
22/11/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A., pág. 16)
22/11/2023 Pauta de 3ª sessão.
23/11/2023 Publicada a Emenda nº 2, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 6)
23/11/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/11/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Oseias de Madureira, favorável ao PLC nº 147, de 2023, e contrário às emendas de nº 1 e 2.
13/12/2023 63ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.
14/12/2023 Publicado o Parecer nº 1579, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura, e contrário às emendas de nº 1 e 2. (D.A., págs. 89 e 90)
14/12/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.685, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 13 de dezembro de 2023.
14/12/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.685. (D.A., pág. 91)
26/12/2023 Publicada a Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 5)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2023 1579 / 2023 favorável ao PLC nº 147, de 2023, e contrário às emendas de nº 1 e 2 Oseias de Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2023 Autógrafo 33685 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 147/2023 André do Prado  
2 23/11/2023 Emenda de Pauta 2 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
3 22/11/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
4 26/12/2023 Lei Complementar 1397 /2023 Altera a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica, e as Leis Complementares nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação das entidades como organizações sociais, e nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, que institui a carreira de médico e dá providências correlatas Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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