23/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 3352/53 da CCJ favorável (DO de 16.3.54) |
22/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/04/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/05/1954 |
Parecer n. 381/54 da Comissão de Redação |
03/06/1954 |
Redação Final foi aprovado |
09/06/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2854) pub. D.O. de 10.6.54. Lei n. 2690, de 15.6.54 pub. DO de 17.6.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |