| 12/12/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 12/12/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/12/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/12/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/12/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/02/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/02/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/02/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 06/02/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/02/2024 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 07/03/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 13/03/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável |
| 18/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 670, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11) |
| 19/03/2024 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 22/03/2024 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
| 22/10/2024 |
Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável. |
| 25/06/2025 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável |
| 27/06/2025 |
Publicado o Parecer nº 363, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 19) |