Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
2
/ 2024
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Ementa |
Acrescenta o art. 232-A à Constituição Estadual, para destinação de recursos às políticas de promoção dos direitos das mulheres e enfrentamento à violência de gênero.
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Data de Publicação |
14/03/2024
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Beth Sahão
,
Márcia Lia
,
Paulo Fiorilo
,
Carlos Giannazi
,
Donato
,
Paula da Bancada Feminista
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Simão Pedro
,
Professora Bebel
,
Rômulo Fernandes
,
Reis
,
Eduardo Suplicy
,
Thainara Faria
,
Enio Tatto
,
Emídio de Souza
,
Ediane Maria
,
Andréa Werner
,
Ana Perugini
,
Teonilio Barba
,
Conte Lopes
,
Maurici
,
Marcio Nakashima
,
Leci Brandão
,
Dr. Jorge do Carmo
,
Guilherme Cortez
,
Monica Seixas do Movimento Pretas
,
Jorge Caruso
,
Valdomiro Lopes
,
Mauro Bragato
,
Analice Fernandes
,
Marina Helou
,
Gerson Pessoa
,
Itamar Borges
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COMBATE A VIOLÊNCIA, PERCENTUAL MÍNIMO, RECEITA, REPASSE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
16/04/2024 -
Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
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