| 20/03/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 20/03/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 21/03/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/03/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/03/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/03/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/04/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/04/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 02/04/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/04/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 28/08/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 11/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 26/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 13/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável |
| 19/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 699, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26) |
| 02/09/2025 |
Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 08/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 15/09/2025 |
Recebido do relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável |