Ementa |
Apela pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2858, de 2022, e 5064, de 2023, respectivamente, na Câmara dos Deputados e Senado Federal, que tratam da anistia aos participantes das manifestações ocorridas no dia 30 de outubro de 2022 e das manifestações na Praça dos Três Poderes, em 08 de janeiro de 2023, e que tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados por crimes contra as Instituições Democráticas.
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