| 11/04/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 11/04/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 12/04/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/04/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/04/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/04/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/04/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/04/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 19/04/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 24/04/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 01/07/2025 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato. |
| 04/03/2026 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 05/03/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. |
| 26/03/2026 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 26/03/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. |