Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 12772 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 12772 / 2024
Data Autuação 20/05/2024
Objeto Of. C.MAB nº 672/2024. Encaminha cópia das decisões relativas aos processos TC-021329.989.22 e TC-021331.989.22, que julgou irregulares os termos aditivos 4/2022 e 5/2022, derivados do Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e a Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 02132998922
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 21/05/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
21/05/2024 Publicado Ofício C.MAB nº 672/24, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente Processos TCs-021329.989.22 e 021331.989.22 (Ref. Proc. TC-020387.989.23-9). (D.A., pág. 10)
21/05/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
22/05/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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