Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
24
/ 2024
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Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.549
/ 2024
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Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 56/24, ratificado pelo Decreto n' 68.535, de 17 de maio de 2024.
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Data de Publicação |
22/05/2024
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Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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Autor(es) |
Mesa Diretora
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONVÊNIO FISCAL, DISTROFIA MUSCULAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MEDICAMENTO
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Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
23/05/2024 -
Publicado o Decreto Legislativo nº 2549, de 22 de maio de 2024. (D.A., pág. 1)
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