Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 13933 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 13933 / 2024
Data Autuação 29/05/2024
Objeto Of. C.MAB nº 796/2024 - TC-018747.989.17 e outros - decidiu pela regularidade formal do Pregão Eletrônico 12/2017 e do decorrente instrumento de Contrato nº 12/2017, firmado entre Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e Audac Serviços Especializados de Atendimento ao Cliente S/A, assim como pelo conhecimento do Termo de Recebimento Provisório correspondente. Decidiu, outrossim, julgar irregular a Execução Contratual.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 01874798917
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 03/06/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
03/06/2024 Publicado Ofício C.MAB nº 796/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-018138.989.17, TC-018747.989.17 e TC-017240.989.21. (D.A., pág. 2)
03/06/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
10/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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