| 05/06/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 05/06/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 06/06/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/06/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/06/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/06/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/06/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/06/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 13/06/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/06/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 21/08/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 25/03/2025 |
Publicado o Requerimento nº 521, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19) |
| 10/06/2025 |
81ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
| 10/06/2025 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 11/06/2025 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável.
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| 11/06/2025 |
18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 11/06/2025 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
| 11/06/2025 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável. |
| 12/06/2025 |
Publicado o Parecer nº 275, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 13) |
| 16/06/2025 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.110, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2025. |
| 16/06/2025 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 17/06/2025 |
Publicado o Autógrafo nº 34.110. (D.A., pág. 26) |
| 10/07/2025 |
Publicada a Mensagem A-nº 051/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, págs. 4 e 5) |
| 04/08/2025 |
Publicada a Mensagem A-nº 051/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5) |
| 04/08/2025 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 04/08/2025 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/08/2025 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 09/09/2025 |
120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 09/09/2025 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |