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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 14488 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 14488 / 2024
Data Autuação 05/06/2024
Objeto Ofício CGCRRM nº 482/24 - encaminha decisões referentes ao Processo TC-35987/026/13 - julgou regular o segundo termo aditivo e irregular a execução do contrato e terceiro termo de aditamento, de contrato celebrado entre a Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A. e o Consórcio Contorno Sul Ambiental.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 3598702613
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 10/02/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
06/06/2024 Publicado Ofício CGCRRM nº 482/24, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças referente ao Processo TC-35987/026/13. (D.A., pág. 2)
06/06/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
10/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/11/2024 Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
18/03/2025 Devolvido sem voto
23/05/2025 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
12/06/2025 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
13/06/2025 Encaminhado o Of. CFOP nº 07/2025 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitando informações complementares
27/06/2025 Juntada de informações complementares, encaminhadas pelo TCE, por meio do Ofício GP nº 1592/2025
01/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
10/02/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Dirceu Dalben  
Cota solicitando informações complementares Dirceu Dalben  
[total:0 ocorrência(s)]
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