Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 14694 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 14694 / 2024
Data Autuação 06/06/2024
Objeto Ofício CG.C.DER nº 1024/2024, referente aos Processos TCs-019462.989.18-7, 011145.989.19-0, 023633.989.19-9 e 019019.989.20-1, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual de ajuste firmado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU e Consórcio Scopus - Souza Compec.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 019462989187
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 10/02/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
07/06/2024 Publicado Ofício CG.C.DER nº 1024/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-019462.989.18-7, 011145.989.19-0, 023633.989.19-9 e 019019.989.20-1. (D.A., págs. 1 e 2)
07/06/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
10/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/11/2024 Distribuído ao Deputado Ricardo França
03/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
10/02/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Ricardo França  
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