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Ofício C.MAB nº 839/2024 - Processos: TC-005888.989.17, TC-005996.989.17, TC-005881.989.17, TC-005992.989.17, TC-005884.989.17, TC-005994.989.17, TC-018582.989.16 e TC-018640.989.16 - julgou irregulares o Pregão Eletrônico nº 11/2016 e os Contratos n°s 5, 6 e 7/2017, todos firmados entre a Diretoria de Ensino - Região Norte 1 - Secretaria de Estado da Educação e a empresa Expresso Jaguar Locadora de Veículos Ltda, e também pela irregularidade das execuções contratuais relativas aos Contratos n°s 5/2017 - Lote 1 (TC-005996.989.17-4) e 7/2017 - Lote 3 (TC-005994.989.17-6), pelo conhecimento da execução referente ao Contrato n°s 6/2017 - Lote 2 (TC-005992.989.17-8), e pela improcedência das Representações formuladas pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Escolares e das Microempresas de Transporte de Escolares do Estado de São Paulo e pela empresa Dani e Rodrigues Locadora de Veículos Ltda.
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