| 01/07/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 01/07/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 01/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 08/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 29/08/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 09/04/2025 |
Publicado o Requerimento nº 797, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23) |
| 25/06/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável |
| 30/06/2025 |
Publicado o Parecer nº 412, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21) |
| 30/06/2025 |
Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana |
| 04/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni |