| 02/08/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 02/08/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 05/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 12/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 10/09/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável |
| 12/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 589, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25) |
| 15/08/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 25/08/2025 |
Distribuído a Deputada Carla Morando |
| 15/09/2025 |
Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável |