Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 19751 / 2024

Referências

Documento Processo de Contas  
Número RGL 19751 / 2024
Data Autuação 08/08/2024
Objeto Of. CGCRRM 640/2024 - TC-3568/026/12 - Julgou irregulares as contas apresentadas pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, relativas ao exercício de 2012.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 3568/026/12
Situação Atual Último andamento 16/03/2026 Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis

Tramitação

Data Descrição
08/08/2024 Publicado Ofício CGCRRM nº 640/24, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia referente ao Processo TC-3568/026/12. (D.A., pág. 3)
08/08/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 236 do Regimento Interno.
08/08/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/11/2024 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
16/03/2026 Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis Luiz Claudio Marcolino  
[total:0 ocorrência(s)]
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