| 21/08/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 21/08/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 22/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/09/2024 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 12/12/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável |
| 12/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 594, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26) |
| 12/08/2025 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |