| 23/09/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 23/09/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 24/09/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/09/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/09/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/09/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/10/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/10/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 08/10/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/10/2024 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 04/11/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável |
| 12/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 599, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27) |
| 15/08/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 25/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy |