| 17/10/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 17/10/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 18/10/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/10/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/10/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/10/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/10/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/10/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 25/10/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 05/11/2024 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 11/11/2024 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 12/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 602, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 27 e 28) |
| 12/08/2025 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 12/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |