| 13/12/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 13/12/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 16/12/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/12/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/02/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/02/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/02/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/02/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 07/02/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/02/2025 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 18/03/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 28/05/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 30/05/2025 |
Publicado o Parecer nº 198, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 37 e 38) |
| 30/05/2025 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 04/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Paulo Mansur |