Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 85 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 85 / 2025
Ementa Torna obrigatória a comunicação entre os municípios do Estado e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).
Data de Publicação 18/02/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/09/2025 - Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão

Tramitação

Data Descrição
18/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
18/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2025 Pauta de 2ª sessão.
21/02/2025 Pauta de 3ª sessão.
24/02/2025 Pauta de 4ª sessão.
25/02/2025 Pauta de 5ª sessão.
26/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
03/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
17/09/2025 Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Emídio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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