| 02/04/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 02/04/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 03/04/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/04/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/04/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/04/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/04/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/04/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA. |
| 10/04/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 27/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 11/12/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável |
| 25/05/2026 |
Publicado o Parecer nº 659, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9) |
| 28/05/2026 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |