| 10/04/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/04/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 11/04/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/04/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/04/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/04/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/04/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/04/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 23/04/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 26/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 03/09/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |
| 09/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 1005, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23) |
| 12/09/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 18/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |