| 06/05/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 06/05/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 07/05/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/05/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/05/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/05/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/05/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/05/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 14/05/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 12/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/08/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes |