| 07/05/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 07/05/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 08/05/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/05/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/05/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/05/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/05/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/05/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 15/05/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 01/07/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável |
| 12/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 626, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 33) |
| 15/08/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 25/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |