| 02/06/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 02/06/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 03/06/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/06/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/06/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/06/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/06/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/06/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 10/06/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 14/08/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. |
| 17/09/2025 |
Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão |