| 06/08/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 06/08/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 07/08/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/08/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/08/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/08/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/08/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/08/2025 |
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno. |
| 15/08/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 25/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas |
| 09/02/2026 |
Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável |