| 25/08/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 25/08/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 26/08/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/08/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/08/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/08/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/09/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/09/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 02/09/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 01/10/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 05/11/2025 |
Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar |
| 27/11/2025 |
Devolvido da vista |
| 27/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável |
| 29/05/2026 |
Publicado o Parecer nº 769, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15) |