| 05/09/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 05/09/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 08/09/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/09/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/09/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/09/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/09/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/09/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 15/09/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira |
| 04/12/2025 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Oseias de Madureira. |
| 02/03/2026 |
Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira |
| 13/03/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 26/03/2026 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 26/03/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |