Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 41603 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 41603 / 2025
Data Autuação 09/10/2025
Objeto OFÍCIO CGC-SEB Nº 1188/2025 - encaminha decisões referentes aos processos TC-002181.989.19-5; TC-006182.989.19-4 - julgou irregular a dispensa de licitação, o contrato e a execução contratual, bem como ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes de ajuste firmado entre a Secretaria de Governo e Relações Institucionais e a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 002181989195
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 10/10/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
10/10/2025 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 1188/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TC-002181.989.19-5 e TC-006182.989.19-4. (D.A., pág. 3)
10/10/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
10/10/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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