| 15/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 15/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 16/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/10/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA. |
| 23/10/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 06/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 27/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |