| 21/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 21/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 22/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/10/2025 |
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno. |
| 06/11/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 13/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 17/12/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente. |