| 23/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 23/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 24/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 31/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/11/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 03/11/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 24/11/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 26/11/2025 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |