| 23/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 23/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 24/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 31/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/11/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 03/11/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 03/02/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável |
| 25/05/2026 |
Publicado o Parecer nº 680, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13) |
| 25/05/2026 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |