| 24/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 24/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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| 28/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 31/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/11/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/11/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 04/11/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Emídio de Souza |
| 02/12/2025 |
Publicado o Requerimento nº 3837, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21) |
| 25/03/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 15/04/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável |