| 24/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 24/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
|
| 28/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 31/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/11/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/11/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 04/11/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/11/2025 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 28/11/2025 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa. |
| 10/12/2025 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 25/03/2026 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |