Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 45565 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 45565 / 2025
Data Autuação 05/11/2025
Objeto Of. CGCWCR nº 202/2025 - encaminha decisões referentes ao processo TC-11088.989.22-3 - julgou irregular a execução contratual no período de 17/03/2018 a 16/03/2019 de contrato de concessão entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, objetivando a concessão onerosa do Corredor Raposo Tavares, constituído pelas Rodovias SP-270, SP-225, SP-327 e acessos - Lote 16.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 11088989223
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 12/11/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
06/11/2025 Publicado Ofício CGCWCR Nº 202/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referente ao Processo TC-11088.989.22-3. (D.A., pág. 3)
12/11/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
12/11/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/03/2026 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
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