Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 45849 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 45849 / 2025
Data Autuação 07/11/2025
Objeto Of. C.MAB nº 1379/2025 - encaminha decisões referentes ao processo TC-023829.989.22 - julgou irregular o 5º termo de aditamento ao contrato firmado entre a Agência de Águas do Estado de São Paulo - SPÁguas e o Consórcio BDP KPE-CETENCO (constituído pelas empresas KPE Performance em Engenharia S/A e CETENCO Engenharia S/A), objetivando a implantação da Barragem Duas Pontes nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ, no município de Amparo.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 02382998922
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/11/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
10/11/2025 Publicado Ofício C.MAB Nº 1379/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes ao Processo TC-023829.989.22. (D.A., pág. 3)
13/11/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
13/11/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2026 Distribuído ao Deputado Ricardo França
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