| 11/11/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 11/11/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 12/11/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/11/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/11/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/11/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/11/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/11/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 19/11/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 27/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 03/02/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |