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Ofício C.MAB nº 61/2026 acompanhado de documentação pertinente ao processo TC-008426.989.16 - julgou r irregulares a Dispensa da Licitação; o Contrato; os Termos Aditivos (1° ao 3°); e, (iv) o Termo de Apostilamento, todos firmados entre a Diretoria de Ensino - Região de São Bernardo do Campo - Secretaria da Educação e a Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais - AME, bem assim a correlata (v) Execução Contratual.
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