Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 64 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 64 / 2026
Ementa Concede adicional pecuniário aos Agentes de Segurança Pública que estejam de folga, férias ou licença pelo tempo à disposição da Justiça, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão.
Data de Publicação 06/02/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, FÉRIAS, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, TESTEMUNHA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/02/2026 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
06/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
06/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/02/2026 Pauta de 1ª sessão.
10/02/2026 Pauta de 2ª sessão.
11/02/2026 Pauta de 3ª sessão.
12/02/2026 Pauta de 4ª sessão.
19/02/2026 Pauta de 5ª sessão.
20/02/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/02/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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