Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 67 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 67 / 2026
Ementa Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para incluir o direito de informação da mulher sobre a vida pregressa do parceiro com quem mantém vínculo afetivo.
Data de Publicação 09/02/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO À INFORMAÇÃO, ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER, MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Comissões
Último andamento 23/02/2026 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
09/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
09/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/02/2026 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2026 Pauta de 2ª sessão.
12/02/2026 Pauta de 3ª sessão.
19/02/2026 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2026 Pauta de 5ª sessão.
23/02/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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