| 12/03/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 12/03/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/03/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/03/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/03/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/03/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/03/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/03/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 20/03/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 15/04/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |