Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 225 /2026

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 225 / 2026
Transformado em Norma Lei nº 18.440 / 2026
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC.
Data de Publicação 19/03/2026
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL CIVIL - DEJEC, PERÍCIA, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 02/04/2026 - Publicada a Lei nº 18.440, de 02 de abril de 2026. (D.O.E.-I, Seção Suplementar, pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
19/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
20/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
23/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
24/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
24/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/03/2026 Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel, nº 3, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, nº 4, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, nº 5 a 7, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, e nº 8, de autoria do Deputado Reis. (D.A., págs. 21 a 23)
25/03/2026 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável ao Projeto de Lei n.º 225, de 2026, e contrário às emendas de n.º 1 a 8.
25/03/2026 12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.
26/03/2026 Publicado o Parecer nº 194, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 8. (D.A., pág. 10)
26/03/2026 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.431, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de março de 2026.
27/03/2026 Publicado o Autógrafo nº 34.431. (D.A., pág. 10)
01/04/2026 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
02/04/2026 Publicada a Lei nº 18.440, de 02 de abril de 2026. (D.O.E.-I, Seção Suplementar, pág. 2)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2026 194 / 2026 favorável ao Projeto de Lei n.º 225, de 2026, e contrário às emendas de n.º 1 a 8 Danilo Campetti Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/03/2026 Autógrafo 33431 Autógrafo ao Projeto de lei numero 225/2026 André do Prado  
2 25/03/2026 Emenda de Pauta 8 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
3 25/03/2026 Emenda de Pauta 7 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Gil Diniz Bolsonaro
4 25/03/2026 Emenda de Pauta 6 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Gil Diniz Bolsonaro
5 25/03/2026 Emenda de Pauta 5 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Gil Diniz Bolsonaro
6 25/03/2026 Emenda de Pauta 4 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Marcio Nakashima
7 25/03/2026 Emenda de Pauta 3 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Vitão do Cachorrão
8 25/03/2026 Emenda de Pauta 2 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
9 25/03/2026 Emenda de Pauta 1 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
10 02/04/2026 Lei 18440 Altera a Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil ¿ DEJEC. Governador  
Total: 10 ocorrência(s)
Voltar