Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 409 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 409 / 2026
Ementa Estabelece normas de proteção ao consumidor, vedando a prorrogação e renovação automática de contratos de consumo celebrados por meio eletrônico sem sua prévia notificação e a anuência expressa.
Data de Publicação 05/05/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fabiana Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, NOTIFICAÇÃO, RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/06/2026 - Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
05/05/2026 Publicado no Diário da Assembleia
05/05/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
07/05/2026 Pauta de 2ª sessão.
11/05/2026 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2026 Pauta de 4ª sessão.
13/05/2026 Pauta de 5ª sessão.
14/05/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/05/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2026 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
08/06/2026 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
Total: 0 ocorrência(s)
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