| Documento |
Projeto de lei Complementar
|
| Número Legislativo |
7
/ 2026
|
| Ementa |
Estabelece critérios para os índices de participação dos Municípios paulistas na parcela da receita do ICMS pertencente aos Municípios, revoga disposições regulamentares incompatíveis e institui regras de transição e mecanismos de compensação.
|
| Data de Publicação |
15/05/2026
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Paulo Fiorilo
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, PERCENTUAL MÍNIMO
|
| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
10/06/2026 -
Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
|