Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 18682 / 2026

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 18682 / 2026
Data Autuação 20/05/2026
Objeto CGCMC nº 246/26 - Ofício CGCMV nº 246/2026 - encaminha decisões referentes aos Processos TCs-7669, 9543, 9999.989.20 e 12825.989.23 (Ref. Proc. TC-22700.989.25-4) - julgou irregular a licitação, o contrato e o aditamento de 16/6/23 e ilegais os atos determinativos das respectivas despesas de ajuste celebrado celebrados pela CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Consórcio TMTTRENS 9000 para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 9 trens de 8 carros da série 9000 da CPTM, com fornecimento de materiais e insumos.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 22700989254
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 21/05/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
21/05/2026 Publicado OFÍCIO CGCMV Nº 246/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referente aos Processos TCs-7669, 9543, 9999.989.20 e 12825.989.23 (Ref. Proc. TC-22700.989.25-4). (D.A., págs. 3 e 4)
21/05/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
27/05/2026 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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