Processo Legislativo do Estado de São Paulo

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	18737 / 2026
Data Autuação	21/05/2026
Objeto	Ofício C.MAB nº 418/2026 - referente ao processo: TC-018234.989.22 - julgou irregulares a convocação pública e o contrato de gestão entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS - Secretaria da Saúde e Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	01823498922
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 22/05/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, "d" c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
22/05/2026	Publicado OFÍCIO C.MAB Nº 418/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo: TC-018234.989.22. (D.A., pág. 3)
22/05/2026	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, "d" c.c. art. 239 do Regimento Interno.
27/05/2026	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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