Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 20461 / 2026

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 20461 / 2026
Data Autuação 02/06/2026
Objeto Ofício CCA nº 1283/2026, acompanhado de cópia das decisões proferidas nos autos dos processos eTC-00018144.989.17-5, eTC-00014526.989.17-3, eTC-00018356.989.17-8, eTC-00014682.989.24-9 e Recurso eTC-00015245.989.24-9 eTC-00018144.989.17-5 - julgou irregulares a Concorrência, o Contrato, o respectivo Termo de Aditamento e a Execução Contratual firmados entre a FDE e a Construtora Tecnibras Ltda., assim como a procedente a representação formulada por Spalla Engenharia Eireli.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 18144989175
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 03/06/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
03/06/2026 Publicado OFÍCIO CCA Nº 1283/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos eTC-00018144.989.17-5, eTC-00014526.989.17-3, eTC-00018356.989.17-8, Recurso eTC-00014682.989.24-9 e Recurso eTC-00015245.989.24-9. (D.A., págs. 17 e 18)
03/06/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
03/06/2026 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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